Artigo 3 - MPs (2014) - 661, de 2.12.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 661, de 2.12.2014 - Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.




Artigo 3



Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2014 

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