Artigo 6 - MPs (2014) - 660, de 24.11.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 660, de 24.11.2014 - Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Le




Artigo 6



Art. 6º  O desenvolvimento do servidor do PCC-Ext na estrutura de classes e padrões do Anexo IV ocorrerá por meio de progressão e promoção.

......................................................................................... 

§ 2º  A progressão e a promoção do servidor do PCC-Ext observarão os seguintes requisitos:

..................................................................................” (NR)