Artigo 2 - MPs (2015) - 695, de 2.10.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs - 695, de 2.10.2015 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o A Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex, de que trata o art. 28 da Lei no 13.155, de 4 de agosto de 2015, poderá adicionalmente contar com temas complementares aos mencionados no caput do referido artigo, de maneira a permitir a exploração mercadológica de eventos de grande apelo popular, datas comemorativas, referências culturais, licenciamentos de marcas ou personagens e demais elementos gráficos e visuais que possam aumentar a atratividade comercial do produto.