260, de 24.8.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

MPs - 260, de 24.8.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

×Conteúdo atualizado em 05/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 260, DE 24 DE AGOSTO DE 2005.

Convertida na Lei nº 11.206, de 15.12.2005

Texto para impressão

Exposição de Motivos

~~Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

~~Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.~~

~~Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 24 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.2005

~~ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA~~

~~UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA~~