Artigo 1 - MPs (2014) - 658, de 29.10.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

MPs




MPs - 658, de 29.10.2014 - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 83.  ....................................................................... 

§ 1º  A exceção de que trata o caput não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública.

....................................................................................” (NR) 

Art. 88.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial.” (NR)