Artigo 2 - MPs (2014) - 658, de 29.10.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 658, de 29.10.2014 - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Tereza Campello
Jorge Hage Sobrinho
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2014 

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