Artigo 1 - MPs (2014) - 656, de 7.10.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 656, de 7.10.2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setem




Artigo 1



Art. 1º  A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12.  ...............................................................................

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VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e

...........................................................................................” (NR)