Artigo 15 - MPs (2014) - 656, de 7.10.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 656, de 7.10.2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setem




Artigo 15



Art. 15.  A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:       (Vigência)

Art. 1º   ................................................................................

......................................................................................................

§ 2º  O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.

...........................................................................................” (NR)