Artigo 3 - MPs (2014) - 656, de 7.10.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 656, de 7.10.2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setem




Artigo 3



Art. 3º  A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:       (Vigência)

Art. 8º  .................................................................................

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§ 12.  ....................................................................................

......................................................................................................

XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.

...........................................................................................” (NR)

Art. 28.  ...............................................................................

......................................................................................................

XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.

...........................................................................................” (NR)