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Artigo 55
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Art. 55. Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - a partir de 1º de janeiro de 2015, em relação ao art. 3º ;
II - trinta dias após a sua publicação em relação aos arts. 9º a 17 ; e
III - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
