MPs (2014) - 654, de 12.8.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 654, de 12.8.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.




MPV 654

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 654, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.

Exposição de Motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00 (um bilhão, trezentos e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

6.200.000

   

Atividades

           

 

14 422 2020 20I7

Política Nacional de Justiça

           

6.200.000

14 422 2020  20I7 7001

Política Nacional de Justiça - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

6.200.000

   

 

F

3

2

90

0

300

6.200.000

TOTAL – FISCAL

6.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.200.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

17.616.944

   

Atividades

           

 

06 181 2070 2B00

Força Nacional de Segurança Pública

           

17.616.944

06 181 2070  2B00 6501

Força Nacional de Segurança Pública - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)

           

17.616.944

   

 

F

3

2

90

0

300

17.616.944

TOTAL – FISCAL

17.616.944

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.616.944


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

17.427.746

   

Operações Especiais

           

 

26 846 2126 00OO

Indenização Financeira a Empresas de Transporte Semiurbano de Passageiros entre o Distrito Federal e Municípios do seu entorno (GO)

           

17.427.746

26 846 2126  00OO 6500

Indenização Financeira a Empresas de Transporte Semiurbano de Passageiros entre o Distrito Federal e Municípios do seu entorno (GO) - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

           

17.427.746

   

 

F

3

2

90

0

300

17.427.746

TOTAL – FISCAL

17.427.746

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.427.746


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

7.500.000

   

Projetos

           

 

26 784 2073 124E

Obras Hidroviárias Emergenciais

           

7.500.000

26 784 2073  124E 6500

Obras Hidroviárias Emergenciais - Na Região Norte (Crédito Extraordinário)

           

7.500.000

   

 

F

4

2

90

0

300

7.500.000

TOTAL – FISCAL

7.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.500.000


  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Agricultura Familiar

273.267.709

   

Operações Especiais

           

 

21 244 2012 0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

           

273.267.709

21 244 2012  0359 6504

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

273.267.709

   

 

F

3

1

90

0

300

273.267.709

TOTAL – FISCAL

273.267.709

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

273.267.709


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

100.000.000

   

Projetos

           

 

05 153 2058 14VW

Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

           

100.000.000

05 153 2058  14VW 6500

Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)

           

100.000.000

   

 

F

3

2

90

0

300

87.910.185

   

 

F

4

2

90

0

300

12.089.815

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

362.640.000

   

Atividades

           

 

06 182 2040 22BO

Ações de Defesa Civil

           

250.000.000

06 182 2040  22BO 6502

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

250.000.000

   

 

F

3

2

90

0

300

250.000.000

   

Operações Especiais

           

 

08 244 2040 0A01

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)

           

112.640.000

08 244 2040  0A01 6503

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

112.640.000

   

 

S

3

2

90

0

300

112.640.000

TOTAL – FISCAL

250.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

112.640.000

TOTAL - GERAL

362.640.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

120.000.000

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0909 00FS

Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011)

           

120.000.000

28 846 0909  00FS 6500

Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

120.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

120.000.000

TOTAL – FISCAL

120.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

120.000.000


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

400.000.000

   

Operações Especiais

           

 

11 334 2071 00JO

Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005, e MP nº 543, de 2011)

           

400.000.000

11 334 2071  00JO 6500

Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005, e MP nº 543, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

400.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

400.000.000

TOTAL – FISCAL

400.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000.000


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

520.000.000

   

Operações Especiais

           

 

20 605 2014 0300

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)

           

520.000.000

20 605 2014  0300 0001

Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

           

520.000.000

   

 

F

3

1

90

0

100

520.000.000

TOTAL – FISCAL

520.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

520.000.000

*