Artigo 1 - MPs (2014) - 653, de 8.8.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 653, de 8.8.2014 - Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 6o..........................................................................

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Parágrafo único.  Tendo em vista o disposto nos § 3º e § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, às farmácias que se caracterizem como microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006.” (NR)