Artigo 2 - MPs (2014) - 652, de 25.7.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

MPs




MPs - 652, de 25.7.2014 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.




Artigo 2



Art. 2o Para os fins desta Medida Provisória, considera-se:

I - aeroporto regional - aeroporto de pequeno ou médio porte, definido em função da movimentação anual de passageiros, nos termos de regulamento; e

II - rotas regionais - voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional.