Artigo 4 - MPs (2014) - 652, de 25.7.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 652, de 25.7.2014 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.




Artigo 4



Art. 4o Fica a União, conforme regulamentação do Poder Executivo, autorizada a conceder subvenção econômica para:

I - pagamento dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3o e 8o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para os aeroportos regionais de que trata o inciso I do caput do art. 2o;

II - pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei no 7.920, de 7 de dezembro de 1989; e

III - pagamento de parte dos custos de voos nas rotas regionais de que trata o inciso II do caput do art. 2o, das empresas que exploram linhas aéreas domésticas, que considerará, entre outros critérios, o tipo de aeronave, o aeroporto atendido, o número de passageiros transportados e os quilômetros voados.

§ 1o As subvenções de que tratam os incisos I e II do caput serão concedidas somente para o pagamento dos custos relativos às tarifas devidas em decorrência da operação de voos regulares domésticos e de ligações aéreas sistemáticas em aeroportos regionais definidos nos termos do inciso I do caput do art. 2o, e com base em condições e parâmetros estipulados pelo Poder Executivo.

§ 2o A subvenção econômica a que se referem os incisos I e II do caput não contemplará a Tarifa de Armazenagem e a Tarifa de Capatazia, previstas no art. 3o da Lei no 6.009, de 1973.

§ 3o Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, a sistemática de recolhimento do adicional sobre as tarifas aeroportuárias de que trata o art. 1o da Lei no 7.920, de 1989, permanece inalterada, observado o disposto no art. 2o daquela Lei.

§ 4o As subvenções de que trata o inciso III do caput serão concedidas somente para as empresas concessionárias de serviços aéreos regulares de transporte de passageiro e para as empresas que operam ligações aéreas sistemáticas.

§ 5o As empresas interessadas em aderir ao PDAR deverão assinar contrato com a União, que conterá as cláusulas mínimas previstas no regulamento.

§ 6o Para a habilitação ao PDAR, será exigida dos interessados documentação relativa à regularidade jurídica e fiscal.