Artigo 5 - MPs (2014) - 652, de 25.7.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 652, de 25.7.2014 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.




Artigo 5



Art. 5o O pagamento da subvenção econômica será efetuado mediante a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, alocados nos orçamentos da União, observada a dotação orçamentária destinada a essa finalidade.