Artigo 8 - MPs (2014) - 652, de 25.7.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 652, de 25.7.2014 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.




Artigo 8



Art. 8o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2014

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