Artigo 47 - MPs (2014) - 651, de 9.7.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 651, de 9.7.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda




Artigo 47



Art. 47.  A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º  .......................................................................... 

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto neste artigo a Casa da Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis com suas atividades industriais, bem assim a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil.” (NR)