Artigo 2 - MPs (2014) - 648, de 3.6.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 648, de 3.6.2014 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.




Artigo 2



Art. 2º  A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 38. .........................................................................

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§ 1º  Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.

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§ 3º  Em casos excepcionais de interesse público, ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República poderá flexibilizar, por tempo determinado, o horário da retransmissão prevista na alínea “e” do caput.” (NR)