Artigo 3 - MPs (2014) - 647, de 28.5.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 647, de 28.5.2014 - Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o O biodiesel necessário à adição obrigatória ao óleo diesel deverá ser fabricado preferencialmente a partir de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar, e caberá ao Poder Executivo federal estabelecer mecanismos para assegurar sua participação prioritária na comercialização no mercado interno.