Artigo 4 - MPs (2014) - 647, de 28.5.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 647, de 28.5.2014 - Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o A Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2o ..........................................................................

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XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica.

..................................................................................... (NR)