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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica extinto, a partir de 1^o de janeiro de 2004, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, criado pela Lei n^o 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Art. 2^o  Os arts. 2^o, 7^o e 8^o da Lei nº 9.818, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2^o  ..............................................................................

..........................................................................................

§ 4^o  O produto da venda das ações transferidas ao FGE deverá constituir reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado." (NR)

"Art. 7^o  Compete à CAMEX definir, observado o regulamento:

.............................................................................." (NR)

"Art. 8^o  Compete ao órgão gestor do FGE, observadas as determinações da CAMEX:

..............................................................................

IV - proceder à alienação das ações, desde que expressamente autorizado pela CAMEX, observado o regulamento.

§ 1^o  As despesas, os encargos e os emolumentos relacionados com a alienação das ações serão abatidos do produto da alienação.

§ 2^o  O Poder Executivo indicará, mediante decreto, o órgão gestor do FGE." (NR)

Art. 3^o  A partir de 1^o de janeiro de 2004, a CAMEX exercerá as competências de regular as atividades de prestação de garantias previstas na Lei n^o 9.818, de 1999.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o  Fica revogado, a partir de 1^o de janeiro de 2004, o art. 6^o da Lei n^o 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Márcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2003 - Edição extra e retificado em 12.12.2003  

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