Artigo 3 - MPs (2014) - 646, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 646, de 26.5.2014 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
José Gerardo Fontelles
Miguel Rossetto
Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2014

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