Artigo 3 - MPs (2014) - 645, de 5.5.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 645, de 5.5.2014 - Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.




Artigo 3



Art. 3º As despesas de que trata esta Medida Provisória ficam condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras destinadas a essa modalidade.