MPs (2014) - 643, de 24.4.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 643, de 24.4.2014 - Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.




MPV 643

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643, DE 24 DE ABRIL DE 2014.

Exposição de Motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  A Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14.  ........................................................................

..............................................................................................

§ 5o  Excepcionalmente, o mandato do Diretor-Geral poderá ser estendido por dois anos, a critério do Poder Concedente.” (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Márcio Pereira Zimmerman

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2014

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