Artigo 1 - MPs (2014) - 641, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 641, de 21.3.2014 - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.




Artigo 1



Art. 1º  A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: