Artigo 2 - MPs (2014) - 641, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 641, de 21.3.2014 - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.




Artigo 2



Art. 2º  ..........................................................................

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§ 2º  ................................................................................

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II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos;

....................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2014

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