Artigo 4 - MPs (2014) - 640, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 640, de 21.3.2014 - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.




Artigo 4



Art. 4o  A FCGE exercida por militar das Forças Armadas será considerada função de natureza militar.