Artigo 8 - MPs (2014) - 640, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs - 640, de 21.3.2014 - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.




Artigo 8



Art. 8o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de publicação.

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2014 - Edição extra

ANEXO I

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS

FUNÇÃO

QUANT.

REMUNERAÇÃO

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015

FCGE-3

60

R$ 4.764,89

R$ 5.132,82

FCGE-2

20

R$ 2.677,48

R$ 2.813,27

FCGE-1

20

R$ 1.673,46

R$ 1.702,52

TOTAL

100

-

-

ANEXO II

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS - FCGE, QUANDO OCUPADAS POR CIVIS, E OS
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PARA EFEITOS LEGAIS E REGULAMENTARES

CARGO EM COMISSÃO

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

DAS-4

FCGE-3

DAS-3

FCGE-2

DAS-2

FCGE-1

 *