Artigo 3 - MPs (2015) - 693, de 30.9.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 693, de 30.9.2015 - Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos s




Artigo 3



Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Jaques Wagner

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Eduardo Braga

George Hilton

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2015 - edição extra

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