Artigo 2 - MPs (2014) - 639, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 639, de 21.3.2014 - Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.




Artigo 2



Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

 DILMA ROUSSEFF

Alexandre Antonio Tombini

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2014 - Edição extra

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