Artigo 13 - MPs (2013) - 636, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 636, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Fica revogado o art. 9º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

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