Artigo 4 - MPs (2013) - 635, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 635, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  O valor da ampliação realizada nos termos da redação do art. 4º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013, e do art. 3º da Lei nº 12.844, de 2013, fica limitado ao pagamento de parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por família até o mês de abril de 2014, inclusive, ainda que o somatório das parcelas pagas, em cada caso, não alcance os limites máximos de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e de R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, previstos, respectivamente, naqueles artigos.