Artigo 7 - MPs (2013) - 635, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 635, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

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