Artigo 1 - MPs (2013) - 634, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 634, de 26.12.2013 - Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  A Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: