Artigo 2 - MPs (2013) - 632, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 632, de 24.12.2013 - Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DN




Artigo 2



Art. 2o  A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º-B.  A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1o constitui-se de:

I - nos casos de que tratam os incisos I e II do caput:

a) vencimento básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e

II - nos casos dos cargos de que trata o inciso III do caput:

a) vencimento básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, de que trata o art. 20-A da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.

Parágrafo único.  A partir de 1o de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.” (NR)