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Artigo 1
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Art. 1º A ementa da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.” (NR)