Artigo 3 - MPs (2013) - 630, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 630, de 24.12.2013 - Altera a Lei no12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo,
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013 e retificado no DOU de 27.12.2013

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