Artigo 4 - MPs (2013) - 628, de 28.11.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs - 628, de 28.11.2013 - Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.




Artigo 4



Art. 4º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.