Artigo 5 - MPs (2013) - 628, de 28.11.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

MPs




MPs - 628, de 28.11.2013 - Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.




Artigo 5



Art. 5º  Fica revogado o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

Brasília, 28 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2013

*