MPs (2013) - 624, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line
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MPs - 624, de 14.8.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.




MPV 624

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 624, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

Exposição de Motivos

Convertida na Lei nº 12.866, de 2013  

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Medida Provisória. 

Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Medida Provisória. 

Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2013

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

1.500.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 00O3

Auxílio Financeiro aos Municípios

 

 

 

 

 

 

1.500.000.000

28 845

0903  00O3 6500

Auxílio Financeiro aos Municípios - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

1.500.000.000

 

 

 

F

3

1

40

0

388

1.500.000.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000.000

 

 

                   

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71117 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

148.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00O4

Subvenção Econômica aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-Açúcar na Região Nordeste (MP nº 615, de 2013).

 

 

 

 

 

 

148.000.000

28 846

0909  00O4 6500

Subvenção Econômica aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-Açúcar na Região Nordeste (MP nº 615, de 2013). - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

148.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

148.000.000

TOTAL – FISCAL

148.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

148.000.000

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO III

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

148.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00LI

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)

 

 

 

 

 

 

148.000.000

28 846

0909  00LI 0001

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional

 

 

 

 

 

 

148.000.000

 

 

 

F

3

1

91

0

100

148.000.000

TOTAL – FISCAL

148.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

148.000.000

*