Artigo 16 - MPs (2015) - 691, de 31.8.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 691, de 31.8.2015 - Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.




Artigo 16



Art. 16.  O Decreto-Lei no 9.760, de 1946, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 100.  ....................................................................

......................................................................................

 § 7o  Quando se tratar de imóvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências previstas neste artigo e o procedimento será estabelecido em norma da Secretaria de Patrimônio da União.” (NR)