929 - Altera o art. 4º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 929, DE 1º DE MARÇO DE 1995.

Sem eficácia.

~~Altera o art. 4º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.~~

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

~~Art. 1º O art. 4º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

    "Art. 4º A subvenção de equalização de taxas de juros fica limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural.

    ~~........................................................................................................................................~~

    ~~§ 2º As instituições financeiras farão a demonstração, por ocasião da liquidação dos empréstimos, dos valores objeto da equalização de que trata este artigo."~~

~~Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 883, de 30 de janeiro de 1995.~~

~~Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 1º de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

MARCO MACIEL
Pedro Pullen Parente
Ailton Barcelos Fernandes

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.3.1995~~

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