O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras Ref. LEGJUR Ref. Oficial Indicar Comparativo CPC/1973 e CPC/2015Lado a lado Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos. Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários Acesse já CPC/2015Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos Faça pesquisas por palavra chave, veja jurisprudência selecionada em seus artigos, guarde suas notas pessoais. Acesse referências legislativas e jurisprudências em seus artigos. Acesse o CPC/2015 Outros Códigos Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800 2 - Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras
