Súmula TRF 256 - Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320, II

Súmulas do TRF - Súmula TRF 256 - Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320, II

A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.