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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 261 - Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo

No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.