Súmula TRF 258 - Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, b. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º

Súmulas do TRF - Súmula TRF 258 - Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, b. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º

Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.