{"id":1143,"date":"2024-08-07T13:01:00","date_gmt":"2024-08-07T16:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/?p=1143"},"modified":"2026-02-03T15:37:56","modified_gmt":"2026-02-03T15:37:56","slug":"divorcio-entenda-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/divorcio-entenda-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio: Entenda seus Direitos"},"content":{"rendered":"

Desde 2010, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de casamento para que um casal decida pelo div\u00f3rcio. Isso permite que qualquer uma das partes tome a iniciativa, mesmo que tenha infringido algum dos deveres previstos pelo C\u00f3digo Civil, como fidelidade rec\u00edproca, vida em comum, m\u00fatua assist\u00eancia, sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos, e respeito e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos.<\/span><\/p>\n

Com as mudan\u00e7as sociais e novas demandas relacionais, o n\u00famero de casais que oficializaram a separa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou um recorde em 2021. Apenas em 2022, mais de 77.000 div\u00f3rcios consensuais ocorreram no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a falta de informa\u00e7\u00e3o sobre esse processo ainda assusta muitas pessoas. Neste artigo, voc\u00ea conhecer\u00e1 os diferentes tipos de div\u00f3rcio e os direitos decorrentes de uma separa\u00e7\u00e3o. Confira a seguir!<\/span><\/p>\n

[ez-toc]<\/span><\/p>\n

O hist\u00f3rico do Div\u00f3rcio no Brasil<\/span><\/h2>\n

Foram quase dois s\u00e9culos de luta pela emancipa\u00e7\u00e3o do Brasil como Estado Democr\u00e1tico de Direito e pela garantia dos direitos individuais. Durante o Brasil Imp\u00e9rio, houve in\u00fameras tentativas de reduzir o poder da Igreja em quest\u00f5es do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Rep\u00fablica, o foco foi diminuir a interfer\u00eancia do Estado na vida privada<\/a>. A sociedade brasileira conquistou significativamente o div\u00f3rcio direto, e discutiremos essa conquista pol\u00edtica e social a seguir.<\/p>\n

Linha do tempo:<\/b><\/h3>\n

1827<\/b> – Ap\u00f3s a independ\u00eancia e a instaura\u00e7\u00e3o da monarquia, o casamento no Brasil ficou sob forte influ\u00eancia da Igreja, com a obrigatoriedade das disposi\u00e7\u00f5es do Conc\u00edlio de Trento.<\/span><\/p>\n

1861<\/b> – O Decreto 1.144 permitiu o casamento entre pessoas de diferentes religi\u00f5es, transferindo a autoridade de dispensar impedimentos e julgar nulidades para a esfera civil.<\/span><\/p>\n

1889<\/b> – Com a proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, houve a separa\u00e7\u00e3o entre Igreja e Estado, exigindo regulamenta\u00e7\u00e3o para os casamentos.<\/span><\/p>\n

1891<\/b> – O Decreto 521 estabeleceu que o casamento civil deveria preceder qualquer cerim\u00f4nia religiosa e definiu causas aceit\u00e1veis para a separa\u00e7\u00e3o de corpos.<\/span><\/p>\n

1901<\/b> – O <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span><\/a> de Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua permitia o desquite amig\u00e1vel ou judicial, que separava os c\u00f4njuges e terminava o regime de bens, mas mantinha o v\u00ednculo matrimonial.<\/span><\/p>\n

1934-1967<\/b> – A indissolubilidade do casamento foi mantida nas Constitui\u00e7\u00f5es de 1934, <\/span>1937<\/span><\/a>, <\/span>1946<\/span><\/a> e 1967.<\/span><\/p>\n

1969<\/b> – A Carta outorgada pelos chefes militares exigia uma <\/span>emenda constitucional<\/span><\/a> para qualquer projeto de div\u00f3rcio.<\/span><\/p>\n

1977<\/b> – Institui\u00e7\u00e3o oficial do div\u00f3rcio com a <\/span>Emenda Constitucional 9<\/span><\/a>, permitindo a dissolu\u00e7\u00e3o completa do casamento e autorizando novo casamento.<\/span><\/p>\n

1988<\/b> – A <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/span><\/a> permitiu o div\u00f3rcio civil ap\u00f3s separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de um ano ou separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos, reconhecendo outras formas de constitui\u00e7\u00e3o familiar, incluindo uni\u00f5es est\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

1989<\/b> – A <\/span>Lei 7.841<\/span><\/a> eliminou a restri\u00e7\u00e3o a div\u00f3rcios sucessivos.<\/span><\/p>\n

2007<\/b> – A <\/span>Lei 11.441<\/span><\/a> permitiu o div\u00f3rcio e a separa\u00e7\u00e3o consensuais por via administrativa, desde que sem filhos menores ou incapazes e sem lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

2009<\/b> – A <\/span>Lei 12.036<\/span><\/a> ajustou a compatibilidade temporal do div\u00f3rcio estrangeiro com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

2010<\/b> – A aprova\u00e7\u00e3o da PEC do Div\u00f3rcio eliminou a necessidade de separa\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, permitindo o div\u00f3rcio direto no Brasil.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os tipos de Div\u00f3rcios?<\/span><\/h2>\n
\"Os
Os tipos de Div\u00f3rcio<\/figcaption><\/figure>\n

De maneira simplificada, o div\u00f3rcio rompe todos os la\u00e7os do casamento, ou seja, dissolve o v\u00ednculo conjugal. Isso significa que, com o div\u00f3rcio, todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do casamento s\u00e3o desfeitas, permitindo que os envolvidos possam se casar novamente.<\/span><\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo Civil, o div\u00f3rcio se apresenta de duas maneiras: Div\u00f3rcio-Convers\u00e3o e Div\u00f3rcio Direto.<\/span><\/p>\n

Div\u00f3rcio-Convers\u00e3o<\/span><\/h3>\n

Consensual ou litigioso, o div\u00f3rcio-convers\u00e3o tem como objetivo transformar a separa\u00e7\u00e3o judicial em div\u00f3rcio.<\/span><\/p>\n

Como mencionado anteriormente, a separa\u00e7\u00e3o judicial perdeu sua utilidade desde a Emenda Constitucional 66\/2010. Atualmente, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio passar por um processo de separa\u00e7\u00e3o para obter o div\u00f3rcio, embora ainda existam processos desse tipo em andamento.<\/span><\/p>\n

Hoje, iniciar um processo de separa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 relevante na forma de separa\u00e7\u00e3o de corpos, em casos de viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e0 pessoa, ou quando a conviv\u00eancia se torna insuport\u00e1vel, garantindo assim os direitos decorrentes do casamento.<\/span><\/p>\n

O div\u00f3rcio-convers\u00e3o est\u00e1 se tornando cada vez menos comum, pois os casais n\u00e3o entram mais com processos de separa\u00e7\u00e3o antes. Em casos raros de separa\u00e7\u00e3o judicial ainda existentes, qualquer uma das partes pode pedir ao juiz a convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio, sem precisar aguardar prazos.<\/span><\/p>\n

No entanto, no caso de separa\u00e7\u00e3o de corpos, essa convers\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois este processo \u00e9 diferente da antiga separa\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o resolve quest\u00f5es como a partilha de bens, a guarda dos filhos e o pagamento de alimentos.<\/span><\/p>\n

Assim, o div\u00f3rcio-convers\u00e3o deve se tornar obsoleto em breve, juntamente com o fim das separa\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Div\u00f3rcio Direto<\/span><\/h3>\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 66\/2010, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio passar pela etapa da separa\u00e7\u00e3o para realizar o div\u00f3rcio. Ele pode ser solicitado diretamente, sem impedimentos, por qualquer uma das partes interessadas.<\/span><\/p>\n

Atualmente, n\u00e3o se questionam as causas do div\u00f3rcio, e os motivos pelos quais as partes decidem se divorciar s\u00e3o irrelevantes. Nem mesmo a culpa pelo fracasso da uni\u00e3o \u00e9 considerada.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o div\u00f3rcio \u00e9 entendido como um direito que pode ser exercido sem a concord\u00e2ncia do outro c\u00f4njuge. Ou seja, se voc\u00ea quiser se divorciar, n\u00e3o h\u00e1 nada que seu c\u00f4njuge possa fazer, juridicamente falando, para impedir isso.<\/span><\/p>\n

Como abordado em um artigo anterior sobre os tipos de div\u00f3rcio, vale lembrar que o div\u00f3rcio pode ser:<\/span><\/p>\n

Consensual<\/b>: quando ambas as partes concordam com todos os termos. Este pode ser realizado de duas formas:<\/span><\/p>\n