{"id":1422,"date":"2025-12-30T14:00:07","date_gmt":"2025-12-30T17:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/?p=1422"},"modified":"2026-02-03T14:57:38","modified_gmt":"2026-02-03T14:57:38","slug":"fungibilidade-recursal-erro-grosseiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/fungibilidade-recursal-erro-grosseiro\/","title":{"rendered":"Fungibilidade recursal: Limites do erro grosseiro"},"content":{"rendered":"

\u00a0A fungibilidade recursal representa um dos maiores desafios na pr\u00e1tica forense brasileira. Quantas vezes voc\u00ea j\u00e1 ficou em d\u00favida sobre qual recurso interpor diante de uma decis\u00e3o judicial? Pior ainda: quantas vezes viu um recurso n\u00e3o ser conhecido simplesmente porque o tribunal entendeu tratar-se de “erro grosseiro”?<\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a> e pode comprometer direitos substanciais do cliente. Afinal, onde termina a d\u00favida objetiva e come\u00e7a o erro inescus\u00e1vel? A linha entre esses conceitos \u00e9 t\u00eanue, e os tribunais frequentemente divergem sobre sua aplica\u00e7\u00e3o. Na advocacia do dia a dia, essa incerteza pode custar caro.<\/span><\/p>\n

O sistema recursal brasileiro \u00e9 reconhecidamente complexo. O CPC\/2015 prev\u00ea diversos recursos, cada qual com requisitos espec\u00edficos de cabimento. Somam-se a isso as leis especiais e os regimentos internos dos tribunais. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 natural que surjam d\u00favidas sobre o recurso adequado.<\/span><\/p>\n

O CPC\/2015 trouxe importantes inova\u00e7\u00f5es nessa mat\u00e9ria. Embora n\u00e3o tenha repetido a regra expressa do antigo art. 810 do CPC\/1939, o atual c\u00f3digo ampliou as hip\u00f3teses de fungibilidade recursal. Al\u00e9m disso, consagrou o princ\u00edpio da primazia do julgamento do m\u00e9rito, que impacta diretamente a an\u00e1lise dessa quest\u00e3o. Essa mudan\u00e7a de paradigma reflete uma tend\u00eancia internacional de valoriza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado sobre a forma.<\/span><\/p>\n

Neste artigo, vamos examinar os limites da fungibilidade recursal e identificar quando o erro ser\u00e1 considerado grosseiro. Tamb\u00e9m apresentaremos estrat\u00e9gias pr\u00e1ticas para evitar a inadmissibilidade do recurso. Continue a leitura e domine esse tema essencial para a advocacia.<\/span><\/p>\n

[ez-toc]<\/p>\n

O que \u00e9 a fungibilidade recursal?<\/span><\/h2>\n

A fungibilidade recursal consiste na possibilidade de admitir um recurso interposto erroneamente como se fosse o adequado. Em outras palavras, o tribunal conhece e julga o recurso “errado” como se fosse o “certo” para aquela situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse princ\u00edpio tem ra\u00edzes hist\u00f3ricas no direito processual brasileiro. O CPC\/1939<\/a> previa expressamente essa possibilidade em seu art. 810. No entanto, ressalvava as hip\u00f3teses de m\u00e1-f\u00e9 ou erro grosseiro.<\/span><\/p>\n

O CPC\/1973<\/a> n\u00e3o reproduziu essa regra de forma gen\u00e9rica. Mesmo assim, a doutrina e a jurisprud\u00eancia mantiveram o instituto. Atualmente, o Enunciado 104 do FPPC confirma essa orienta\u00e7\u00e3o: “O princ\u00edpio da fungibilidade recursal \u00e9 compat\u00edvel com o CPC e alcan\u00e7a todos os recursos, sendo aplic\u00e1vel de of\u00edcio”.<\/span><\/p>\n

Fundamentos constitucionais e legais da fungibilidade recursal<\/span><\/h3>\n

A fungibilidade recursal se conecta a princ\u00edpios fundamentais do processo civil moderno:<\/span><\/p>\n