{"id":1470,"date":"2026-03-04T00:09:01","date_gmt":"2026-03-04T00:09:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/?p=1470"},"modified":"2026-03-11T13:39:16","modified_gmt":"2026-03-11T13:39:16","slug":"anpp-retroatividade-confissao-guia-completo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/anpp-retroatividade-confissao-guia-completo\/","title":{"rendered":"ANPP: Retroatividade e confiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O ANPP mudou completamente ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF em setembro de 2024. Se voc\u00ea atua na \u00e1rea criminal<\/a>, provavelmente j\u00e1 percebeu que muitos processos antigos voltaram \u00e0 pauta para an\u00e1lise do acordo. Al\u00e9m disso, a quest\u00e3o da confiss\u00e3o pr\u00e9via tamb\u00e9m ganhou novos contornos com recentes julgamentos do STJ<\/a>. Portanto, se voc\u00ea quer dominar esse instituto e aproveitar todas as oportunidades para seus clientes, continue lendo.<\/span><\/p>\n

Neste guia, vamos destrinchar os aspectos mais importantes e controvertidos do ANPP. Voc\u00ea vai entender exatamente quando o acordo pode ser proposto retroativamente, como funciona a quest\u00e3o da confiss\u00e3o e quais s\u00e3o as teses fixadas pelos tribunais superiores. Assim, estar\u00e1 preparado para identificar oportunidades em processos antigos e novos.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o ANPP e quais s\u00e3o seus requisitos fundamentais<\/span><\/h2>\n
\"ANPP\"
ANPP<\/figcaption><\/figure>\n

Historicamente, o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pela Lei 13.964\/2019<\/a>, o conhecido “Pacote Anticrime”, atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o do art. 28-A<\/a> no C\u00f3digo de Processo Penal. Conceitualmente, trata-se de um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado.<\/p>\n

Para sua valida\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 imprescind\u00edvel o preenchimento cumulativo de requisitos rigorosos. Inicialmente, n\u00e3o pode ser hip\u00f3tese de arquivamento do inqu\u00e9rito. Al\u00e9m disso, exige-se a confiss\u00e3o formal e circunstanciada da infra\u00e7\u00e3o, que deve ter sido cometida sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e possuir pena m\u00ednima inferior a 4 anos. Por fim, o acordo deve se mostrar, no caso concreto, uma medida necess\u00e1ria e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Requisito<\/b><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nConsequ\u00eancia<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Arquivamento<\/span><\/td>\nN\u00e3o pode ser caso de arquivamento<\/span><\/td>\nHavendo justa causa, cabe ANPP<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Confiss\u00e3o<\/span><\/td>\nFormal e circunstanciada<\/span><\/td>\nPode ser feita no momento da assinatura<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Viol\u00eancia\/Amea\u00e7a<\/span><\/td>\nCrime sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/span><\/td>\nCrimes violentos est\u00e3o exclu\u00eddos<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Pena m\u00ednima<\/span><\/td>\nInferior a 4 anos<\/span><\/td>\nConsiderar causas de aumento\/diminui\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Adequa\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\nNecess\u00e1rio e suficiente<\/span><\/td>\nAvalia\u00e7\u00e3o pelo MP<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Por outro lado, o \u00a7 2\u00ba do art. 28-A imp\u00f5e veda\u00e7\u00f5es claras, impedindo o ANPP em casos de reincid\u00eancia dolosa, habitualidade criminosa, viol\u00eancia dom\u00e9stica ou se o agente j\u00e1 foi beneficiado nos \u00faltimos 5 anos. Al\u00e9m disso, o c\u00e1lculo da pena deve considerar obrigatoriamente as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que tange aos crimes hediondos, a doutrina tende a afastar o benef\u00edcio, embora exce\u00e7\u00f5es como o tr\u00e1fico privilegiado exijam an\u00e1lise casu\u00edstica. Um ponto crucial \u00e9 o Tema 1.098 do STJ<\/a>, que definiu que a continuidade delitiva n\u00e3o obsta o acordo, distinguindo-se da habitualidade. Portanto, dominar essas nuances \u00e9 indispens\u00e1vel para o advogado criminalista atuar com excel\u00eancia na justi\u00e7a negociada.<\/p>\n

Retroatividade do ANPP: A decis\u00e3o hist\u00f3rica do STF no HC 185.913<\/span><\/h2>\n
\"Retroatividade
Retroatividade do ANPP<\/figcaption><\/figure>\n

A grande pol\u00eamica sobre o ANPP sempre girou em torno de sua aplica\u00e7\u00e3o a processos anteriores \u00e0 Lei 13.964\/2019. Por muito tempo, os tribunais divergiram sobre essa quest\u00e3o. Contudo, em 18 de setembro de 2024, o Plen\u00e1rio do STF finalmente pacificou o tema.<\/span><\/p>\n

No julgamento do HC 185.913\/DF<\/a>, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo fixou teses que impactam aproximadamente 1,7 milh\u00e3o de processos em tramita\u00e7\u00e3o no Brasil. Esse n\u00famero foi levantado pelo CNJ a pedido do pr\u00f3prio STF.<\/span><\/p>\n

As quatro teses fixadas pelo STF<\/span><\/h3>\n

A Corte estabeleceu os seguintes entendimentos:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Compet\u00eancia do MP: Compete ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivadamente e no exerc\u00edcio do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negocia\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do ANPP.<\/span><\/li>\n
  2. Retroatividade plena: \u00c9 cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP em processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964\/2019, mesmo se ausente confiss\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 aquele momento, desde que o pedido seja feito antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/li>\n
  3. Dever de manifesta\u00e7\u00e3o: Nos processos em andamento em 18\/09\/2024, o MP deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade.<\/span><\/li>\n
  4. Processos novos: Nas investiga\u00e7\u00f5es iniciadas ap\u00f3s 18\/09\/2024, o ANPP deve ser oferecido antes do recebimento da den\u00fancia, ressalvada a possibilidade de propositura posterior.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O limite temporal para requerer o ANPP \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. Portanto, mesmo r\u00e9us j\u00e1 condenados em primeira ou segunda inst\u00e2ncia podem pleitear o acordo, desde que ainda caiba recurso.<\/span><\/p>\n

    A fundamenta\u00e7\u00e3o do STF baseou-se na natureza h\u00edbrida do ANPP. Embora inserido no CPP (norma processual), o instituto cria uma nova causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (norma material). Logo, aplica-se o princ\u00edpio constitucional da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, previsto no art. 5\u00ba, XL,<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

    Impacto pr\u00e1tico da decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n

    Com essa decis\u00e3o, advogados de todo o pa\u00eds passaram a revisar processos antigos em busca de oportunidades. O impacto \u00e9 significativo:<\/span><\/p>\n