{"id":2045,"date":"2026-10-29T09:00:00","date_gmt":"2026-10-29T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/?p=2045"},"modified":"2026-10-14T17:25:31","modified_gmt":"2026-10-14T20:25:31","slug":"estelionato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/estelionato\/","title":{"rendered":"Estelionato: O que \u00c9, Pena e Mudan\u00e7as do Art. 171 do CP"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

No estelionato ningu\u00e9m arromba porta nem aponta arma. O autor convence a v\u00edtima a entregar, por vontade pr\u00f3pria, aquilo que ela nunca entregaria se soubesse a verdade. O n\u00facleo do tipo \u00e9 o mesmo desde 1940, mas o meio mudou. Antes eram o cheque sem fundos e o bilhete premiado; hoje s\u00e3o o Pix, o perfil falso e a mensagem do “filho” com n\u00famero novo.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m mudou. Desde 2019, o art. 171 ganhou a fraude eletr\u00f4nica e viu a majorante do idoso (causa de aumento que soma uma fra\u00e7\u00e3o \u00e0 pena) passar a valer tamb\u00e9m para a v\u00edtima vulner\u00e1vel. Ganhou tamb\u00e9m uma regra de representa\u00e7\u00e3o, que obrigava a v\u00edtima a autorizar formalmente o processo e durou pouco mais de seis anos. Em 2026, a Lei 15.397 revogou essa exig\u00eancia e criou a cess\u00e3o de conta laranja. Quem estudou por material antigo, para a prova ou para a pr\u00e1tica, pode estar com a resposta errada na ponta da l\u00edngua.<\/p>\n

O que \u00e9 estelionato e quais s\u00e3o os elementos do crime<\/h2>\n

O art. 171 do C\u00f3digo Penal pune quem obt\u00e9m, “para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio”. O meio \u00e9 induzir ou manter algu\u00e9m em erro, “mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena do caput \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 a 5 anos, e multa.<\/p>\n

O texto atualizado est\u00e1 na reda\u00e7\u00e3o compilada do C\u00f3digo Penal, no site do Planalto<\/a>. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode ler o art. 171 do C\u00f3digo Penal<\/a> no app.<\/p>\n

Os quatro elementos do tipo<\/h3>\n

A doutrina costuma decompor o crime em quatro pe\u00e7as, que precisam aparecer juntas:<\/p>\n

    \n
  1. Fraude:<\/strong> o meio enganoso. Artif\u00edcio \u00e9 a encena\u00e7\u00e3o material, como um documento falso ou um site clonado. Ardil \u00e9 a conversa, a mentira bem contada. Se o golpe usa documento falso, a S\u00famula 17 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manda o estelionato absorver o falso quando este se esgota no golpe. Um cheque falsificado j\u00e1 entregue \u00e0 v\u00edtima, por exemplo, n\u00e3o serve para mais nada. J\u00e1 um RG falso que segue utiliz\u00e1vel pode gerar puni\u00e7\u00e3o pelos dois crimes.<\/li>\n
  2. Erro da v\u00edtima:<\/strong> a fraude cria ou mant\u00e9m uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade. O autor pode provocar o engano ou s\u00f3 se aproveitar dele.<\/li>\n
  3. Vantagem il\u00edcita:<\/strong> o ganho do agente, para si ou para outra pessoa. Como o crime protege o patrim\u00f4nio, a leitura mais comum \u00e9 que ela tenha conte\u00fado econ\u00f4mico.<\/li>\n
  4. Preju\u00edzo alheio:<\/strong> a perda patrimonial de quem foi enganado ou de um terceiro.<\/li>\n<\/ol>\n

    Entre essas pe\u00e7as h\u00e1 uma cadeia de causa e efeito. A fraude produz o erro, e o erro leva a v\u00edtima a entregar a vantagem. Se ela entrega o bem por outro motivo, sem ter sido enganada, falta o nexo e o estelionato n\u00e3o se completa.<\/p>\n

    \"Livros<\/p>\n

    Consuma\u00e7\u00e3o, tentativa e dolo<\/h3>\n

    Trata-se de crime material, que se consuma quando o agente obt\u00e9m a vantagem e a v\u00edtima sofre o preju\u00edzo. Al\u00e9m disso, s\u00f3 existe a forma dolosa, e o dolo precisa estar presente desde o in\u00edcio.<\/p>\n

    Esse dolo anterior separa o crime do simples calote. Quem compra a prazo e depois n\u00e3o consegue pagar n\u00e3o comete crime. J\u00e1 quem compra sabendo que nunca vai pagar, e usa identidade falsa para isso, comete.<\/p>\n

    \n

    Na prova:<\/strong> a consuma\u00e7\u00e3o exige duplo resultado, vantagem do agente e preju\u00edzo da v\u00edtima. Sem a vantagem, h\u00e1 tentativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n

    Pena do estelionato e as figuras do art. 171<\/h2>\n

    Pena do caput e estelionato privilegiado (\u00a7 1\u00ba)<\/h3>\n

    Fixada a pena do caput, o \u00a7 1\u00ba traz a vers\u00e3o privilegiada: se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio e o preju\u00edzo \u00e9 de pequeno valor, o juiz aplica o art. 155, \u00a7 2\u00ba. Pode, ent\u00e3o, trocar a reclus\u00e3o por deten\u00e7\u00e3o, reduzir a pena de um a dois ter\u00e7os ou aplicar s\u00f3 a multa.<\/p>\n

    Repare na reda\u00e7\u00e3o. No furto, conta o pequeno valor da coisa furtada; aqui, o que se mede \u00e9 o preju\u00edzo. A jurisprud\u00eancia costuma usar como refer\u00eancia o sal\u00e1rio m\u00ednimo da \u00e9poca do fato.<\/p>\n

    Figuras equiparadas do \u00a7 2\u00ba<\/h3>\n

    O \u00a7 2\u00ba prev\u00ea as mesmas penas do caput para quem:<\/p>\n